Not known Details About o que é insolvência empresarial
five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas e da extensã